Processo 0001268-02.2026.8.04.3200

DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO I DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOSÉ KLINGE SAMPAIO BARRETO, em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Proce

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