Processo 0001268-29.2026.8.16.9000

Processo: 0001268-29.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS AUTUAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos de múltiplas infrações de trânsito, sob o fundamento de ausência de perigo de dano, apesar do reconhecimento da verossimilhança das alegações de que a autora não se encontrava no local das autuações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se está presente o requisito do perigo de dano apto a autorizar a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de infrações de trânsito supostamente decorrentes de clonagem de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIRA probabilidade do direito está demonstrada, pois os documentos indicam que a agravante se encontrava em local diverso daquele onde foram registradas as infrações, corroborando a alegação de não condução do veículo. O perigo de dano se configura quando a soma das infrações atinge pontuação superior ao limite legal, expondo a agravante ao risco concreto de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. A manutenção das penalidades produz efeitos imediatos gravosos, como a restrição ao licenciamento do veículo e a exigibilidade das multas, comprometendo a utilidade do provimento final. A jurisprudência das Turmas Recursais admite a suspensão de autos de infração em hipóteses de possível clonagem de veículo quando presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano. A medida é reversível, pois eventual improcedência da demanda permite o restabelecimento das penalidades e da pontuação correspondente, afastando o risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração de pontuação superior ao limite legal em razão de infrações de trânsito impugnadas evidencia o perigo de dano apto a autorizar a tutela de urgência. 2. A plausibilidade de alegação de clonagem de veículo, corroborada por prova de localização diversa do condutor, justifica a suspensão dos efeitos das autuações. 3. A possibilidade de reversão da medida autoriza a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e art. 1.019, II e III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.