Processo 0001268-56.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100468 NÚMERO ÚNICO: 0001268-56.2026.8.25.0083 AUTOR : JONISSON SILVA SANTOS ADV. : HELDER BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 9443-SE RÉU : ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEIA ADV. : EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE SENTENÇA....: ...A PARTE ACIONADA, POR MEIO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 05/05/2026, PROPÔS QUE O AUTOR PROMOVESSE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), REFERENTE AO QUE FOI DESEMBOLSADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ O DIA 18/05/2026, INFORMANDO QUE, EM CASO DE ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO, REFERIDO MONTANTE DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA CONTA BANCO SANTANDER (033), AG.3026, CONTA CORRENTE:2040756-9, CHAVE PIX : 79-9.9942-0992. INSTADO A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA ACEITOU A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA, CONCORDANDO COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), REFERENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, A SER QUITADA ATÉ O DIA 18/05/2026, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS. NA OPORTUNIDADE RESSALTOU QUE, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ACIMA DESCRITO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO POR ESTE JUÍZO, RESTARÁ RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE CELEBRADO, NADA MAIS HAVENDO A RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO POR ELAS FIRMADO A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RECLAMANTE PAGAR AO RECLAMADO O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATÉ O DIA 18/05/2026, POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA ACIMA MENCIONADA, FICANDO RESCINDIDO O CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE É OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO TENDO AS PARTES NADA MAIS A RECLAMAR UMA DA OUTRA QUANTO AO OBJETO DA LIDE, EXCETO QUANTO À EXECUÇÃO DO ACORDO ORA HOMOLOGADO. PUBLICADA A SENTENÇA NESTA DATA. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, ARQUIVEM-SE.

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