Processo 0001268-91.2017.8.10.0082

Processo nº 0001268-91.2017.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. O direito brasileiro prevê como causa de extinção da punibilidade a morte do agente (art. 107, I, do Código Penal). No caso em esp

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