Processo 0001269-11.2024.8.16.0132

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Processo: 0001269-11.2024.8.16.0132(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/05/2026 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 1). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 2 E 3). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 4). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RÉUS JOSÉ LOPES, JULIANO, MARIA VITÓRIA, RAFAEL E THIARLES). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (RÉU LUCAS GABRIEL). NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MÉRITO. Pleito absolutório, Associação para o tráfico de drogas (PLEITO COMUM Aos APELANTES). POSSIBILIDADE. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS (FATO 01) NÃO PREENCHIDOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA (RÉU JULIANO). CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 (FATO 02). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM A AÇÃO PENAL REGISTRADA SOB Nº 0002090-15.2024.8.16.0132. ACOLHIDA. CRIME DE NARCOTRÁFICO DE NATUREZA PERMANENTE. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE DEU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO JÁ APURADO NESTA AÇÃO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO (RÉUS LUCAS GABRIEL, FABRÍCIO, VALDIR E THIARLES). CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 (FATO 03). RÉU THIARLES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉUS LUCAS GABRIEL, FABRÍCIO E VALDIR. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS RÉUS E AS DROGAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO QUANTO CADA UM DOS RÉUS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENÇÃO ABSOLUTÓRIA (RÉU THIARLES). ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003 (FATO 04). CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA (RÉU THIARLES). PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL VIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A VETORIAL DA…

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