Processo 0001269-28.2025.8.16.0115

Processo: 0001269-28.2025.8.16.0115(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NA FORMA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1º GRAU. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE EM TESE. JUÍZO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRÉVIA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO FLUXO PROCESSUAL ADOTADO. CASO CONCRETO PECULIAR, ENTRETANTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COMPLETA DO ARCABOUÇO NORMATIVO MUNICIPAL. SUCESSÃO NORMATIVA APRESENTADA EM DEFESA.  CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO GERA EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RÉU REVEL QUE POSSUI DIREITO DE INTERVIR A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO POR PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO À PARTE AUTORA EM FACE DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO DA PETIÇÃO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes:  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000217-87.2024.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 06.04.2025).  PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RÉU REVEL POSSUI O DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER TEMPO - ARTIGO 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO CONSTITUI UM DOS EFEITOS DA REVELIA - OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 1352908-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Un�nime -  J. 11.08.2015).

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