Processo 0001270-29.2025.5.09.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0001270-29.2025.5.09.0092 AUTOR: NAUANA DE OLIVEIRA MAZON RÉU: VIACAO REAL LTDA E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11f0bdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma e limites da fundamentação, decido acolher parcialmente as pretensões deduzidas na presente ação ajuizada por Nauana de Oliveira Mazon em desfavor de Viação Real Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. e outros (40), a fim de: (a)- Conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita; (b)- Declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à empresa Viação Morro Alto Ltda.; (c)- Declarar a prescrição das lesões exigíveis anteriormente a 11/09/2020; (d)- Determinar que a ré Viação Real Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. realize os procedimentos necessários para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS à reclamante, sob pena de multa e de expedição de alvará judicial; (e)- Declarar que os réus Viação Real Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., Santa Rita Participações S.A., Viação Jardins S.A., Transnorte S.A., Companhia Atual de Transportes, S&M Transportes S.A., São Cristovão Transportes Ltda., Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda., Praia Auto Onibus Ltda., Kcl Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda., Viação Xavier Ltda., Transtur Agência de Viagens Ltda., Saritur Santa Rita Turismo Ltda., Coletivos Nossa Senhora de Lourdes Ltda., Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda., Buse Gestão e Administração de Negócios Ltda., Sagrada Família Onibus S.A., Viasul Transportes Coletivos Ltda., Jose Carvalho Participações S.A., R2e2 Empreendimentos e Participações Ltda., Newpar Transportes e Participações Societárias Ltda., Continental Rent a Car Locação e Gestão Administrativa Ltda., Vlrb Participações e Empreendimentos Ltda., Santana Turismo S.A., Expresso Nossa Senhora da Saúde Ltda., R4e2 Participações S.A., Paxma Participações S.A., Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., Viação Cidade Fabriciano Ltda., Viação Bernardo Monteiro Ltda., Sasoal Empreendimentos e Participações Ltda., Acqua Empreendimentos e Participações Societárias Ltda., Boa Viagem Empreendimentos e Participações Ltda., Raiz Empreendimentos e Participações Ltda., Rsgt Empreendimentos e Participações Ltda., Aurea Participações Societárias Ltda., Terra Roxa Participações Ltda., Autotrans Transportes Ltda. e Fortis Patrimonial Ltda. integram o mesmo grupo empresarial; (f)- Condenar solidariamente os reclamados que integram o grupo econômico acima declarado ao adimplemento das seguintes obrigações: (f.1)- verbas rescisórias; (f.2)- indenização substitutiva relativa à garantia provisória no emprego, com repercussões; (f.3)- multas convencionais. Liquidação por cálculos, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação, devendo ser observado o disposto na súmula 381 do TST. A condenação não ficará limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, devendo ser liquidados oportunamente. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sujeitas a complementação. Intimem-se os reclamados Autotrans Transportes Ltda. e Fortis Patrimonial…

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