Processo 0001271-34.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29451/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822210 NÚMERO ÚNICO: 0001271-34.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410400016 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - WEVERTON SIMÃO DA SILVA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE CURADOR - LINAETE SILVA DA CONCEICAO EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS (COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) E INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES.O AUTOR DA AÇÃO É PESSOA IDOSA, DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E INTERDITADA JUDICIALMENTE DESDE O ANO DE 2007, TENDO O CONTRATO SIDO FIRMADO EM 2021 SEM A REPRESENTAÇÃO DE SUA CURADORA.A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021) E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COM O MONTANTE DEVIDO PELO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO É NULO; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ É NULO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 166, I, DO CC, SENDO QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A PARTIR DO SEU REGISTRO.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), CABENDO-LHES O DEVER DE DILIGÊNCIA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DOS CONTRATANTES, NÃO SENDO A BOA-FÉ OU FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS (BIOMETRIA) SUFICIENTES PARA CONVALIDAR ATO NULO.SEGUNDO TESE FIXADA PELO STJ NO ERESP Nº 676.608, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, SENDO DEVIDA EM CONTRATOS PRIVADOS PARA COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDAS APÓS 30/03/2021.A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO NÃO HOUVESSE A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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