Processo 0001271-39.2024.8.25.0064

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127077 NÚMERO ÚNICO: 0001271-39.2024.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202481001288 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - NINALDY GABRIEL DA HORA ADVOGADO DATIVO - LARISSA NASCIMENTO ANDRADE - OAB: 12419/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). MAJORANTES PELO COMETIMENTO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 141, II, CP) E POR MEIO DE REDE SOCIAL (ART. 141, § 2º, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. VEDAÇÃO LEGAL À APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSTAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MILHARES DE INTEGRANTES. IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RÉU QUE ADMITIU A AUTORIA DAS MENSAGENS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL ANTE A CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI) CARACTERIZADO. ABUSO DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOTADAMENTE A TEMPESTIVIDADE CERTIFICADA À PÁGINA 203, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE NINALDY GABRIEL DA HORA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE RIACHUELO.2. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE NA QUAL SE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, EM 24/08/2024, O ACUSADO TERIA PUBLICADO MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO PEGA FOGO , ASSOCIANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DIOGO FREIRE DE ARAÚJO, A TERMOS COMO LADRÃO E RATO , AFIRMANDO QUE ESTE SERIA SECRETÁRIO DE FACHADA E QUE ESTARIA NA PREFEITURA APENAS PARA ROUBAR .3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 139, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO II E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO MINISTERIAL BASEADA EM PROCESSOS EM CURSO VIOLARIA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL DOS PRINTS DE TELA, A INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS PÁGINAS 206/212, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM.6. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, ENTENDO QUE A INSURGÊNCIA NÃO MERECE PROSPERAR. A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ARTIGO 76, § 2º, INCISO III,…

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