Processo 0001271-85.2025.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589001277 NÚMERO ÚNICO: 0001271-85.2025.8.25.0005 REQUERENTE : SEBASTIÃOVILANOVA ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975-SE ADV. : RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 06/08/2026 ---- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL DA PRESENTE DEMANDA CINGE-SE À VALIDADE E AOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, PROCEDEU À AFETAÇÃO DO TEMA 1414 (RESP 2.115.656/MA, RESP 2.115.658/MA, RESP 2.115.659/MA E RESP 2.115.660/MA), SOB A RELATORIA DO MINISTRO MARCO BUZZI, FIXANDO A SEGUINTE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. CONSIDERANDO A IDENTIDADE DA MATÉRIA TRATADA NESTES AUTOS COM A QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E VISANDO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, BEM COMO PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A CELERIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1414 PELO STJ OU ULTERIOR DETERMINAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DAQUELA CORTE SUPERIOR. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.

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