Processo 0001272-05.2025.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AP 0001272-05.2025.5.07.0011 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45d5563 proferida nos autos. AP 0001272-05.2025.5.07.0011 - Seção Especializada I Recorrente:   Advogado(s):   1. SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido:   Advogado(s):   SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721)   RECURSO DE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2026 - Id d9bc1b9; recurso apresentado em 09/07/2026 - Id e8621db). Representação processual regular (Id 9e182cd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS   Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / IMUNIDADE DE EXECUÇÃO 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: violação da(o) artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A Recorrente insurge-se contra o acórdão que não conheceu do seu Agravo de Petição, sob o fundamento de ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422, III, do TST), sustentando que tal entendimento configura ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF). Defende que, embora o Regional tenha reputado ausente o ataque específico ao fundamento da preclusão, houve inequívoco inconformismo com a decisão, sendo a medida de não conhecimento desproporcional e excessivamente formalista. Ademais, destaca sua condição de entidade hospitalar filantrópica, detentora de CEBAS, afirmando que atua na prestação de serviços de saúde pediátrica via SUS. Argumenta que sua situação econômico-financeira precária justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa de preparo recursal, conforme art. 98 do CPC. Ressalta, ainda, que o recurso possui…

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