Processo 0001272-23.2025.5.07.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001272-23.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: JOYCE HELENA DUARTE BEZERRA RECLAMADO: F GLAUTER A DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e337e03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOYCE HELENA DUARTE BEZERRA (Reclamante), EM FACE DE F GLAUTER A DE LIMA (Primeira Reclamada), GRACIARA RODRIGUES DE CASTRO LIMA (Segunda Reclamada) e ESPÓLIO DE F. GLAUTER A. DE LIMA (Terceira Reclamada), DECIDO: 1. EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, GRACIARA RODRIGUES DE CASTRO LIMA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: 2.1. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTOR PARA CONSTAR O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE DE 12.01.2024 A 28.12.2024, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NA FUNÇÃO DE PROFESSORA, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 1.412,00, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA RECLAMANTE. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CUMPRIDA PELA SECRETARIA DESSA VARA DO TRABALHO, SEM O PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA. 2.2. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E DE FORMA SOLIDÁRIA O TERCEIRO RECLAMADO, A PAGAR À RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO E UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.412,00, NO QUE COUBER, PARA O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO (30 DIAS);  B) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (11/12); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (11/12); D) FGTS DE TODO O PERÍODO ; E) MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O PERÍODO LABORADO E SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; F) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; G) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT; H) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 340,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 17.000,00, ORA ARBITRADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.   INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho…

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