Processo 0001272-63.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000775 NÚMERO ÚNICO: 0001272-63.2025.8.25.0072 REQUERENTE : JOBSON UBIRATAN DA SILVA ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV. : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471-PA DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR JOBSON UBIRATAN DA SILVA EM FACE DO BANRISUL. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. O BANCO RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, REALIZADA VIA BIOMETRIA FACIAL, E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR. O BANCO REQUERIDO ARGUIU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICO QUE A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E QUE O INTERESSE DE AGIR É EVIDENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. TAIS QUESTÕES CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. ASSIM, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PARA ANÁLISE EXAURIENTE DO DIREITO. A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PRESUMIDA DIANTE DO APARATO TECNOLÓGICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS:A) A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL;B) A INTEGRIDADE DOS METADADOS E A VALIDADE DO REGISTRO DE IP (GEOLOCALIZAÇÃO EM SALVADOR/BA VS. DOMICÍLIO DO AUTOR EM SERGIPE);C) O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DO VALOR DE R$ 784,84. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA VALIDAR O CONTRATO DIGITAL OBJETO DA LIDE, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DE INFORMÁTICA/DIGITAL. PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO ANTONIO MARCOS DE AVILA ALVES*. INTIME-SE O PERITO PARA INFORMAR SE ACEITA O MUNUS E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A PROPOSTA, INTIME-SE O BANCO PARA PAGAMENTO, EM 5 (CINCO) DIAS. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A., POIS COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO NEGATIVO ALEGADO (NÃO RECEBIMENTO DO VALOR). INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O EXTRATO DETALHADO DE SUA CONTA CORRENTE (BRADESCO, AG. 0809, CONTA 00347167) REFERENTE AO PERÍODO DA SUPOSTA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO (MAIO DE 2022), SOB PENA DE SE PRESUMIR O RECEBIMENTO DOS VALORES INDICADOS NA DEFESA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM, QUERENDO, ASSISTENTES TÉCNICOS.

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