Processo 0001272-93.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100471 NÚMERO ÚNICO: 0001272-93.2026.8.25.0083 AUTOR : ROSENILDE BARBOSA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR ROSENILDE BARBOSA SANTOS EM FACE DE MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 3.264,03 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, DATA DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO A RÉ PROVIDENCIAR A RETIRADA DA MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS NO ENDEREÇO DA AUTORA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE PERDIMENTO DO PRODUTO, FICANDO A AUTORA DESOBRIGADA DE RESTITUÍ-LO, PODENDO DAR AO PRODUTO A DESTINAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL. B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PROMOVA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR MIDEA DO BRASIL AR-CONDICIONADO LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 09.115.657/0001-79. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A INTIMAÇÃO DA RÉ DEVERÁ SER PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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