Processo 0001273-10.2022.5.12.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI AP 0001273-10.2022.5.12.0058 AGRAVANTE: CLINICA DE ESTETICA VIRTUOSA CHAPECO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: THAIS DE QUADROS BARRETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        AUTOS DO PROCESSO Nº 0001273-10.2022.5.12.0058 (AP) (EmbDec) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ EMBARGANTES: CLINICA DE ESTÉTICA VIRTUOSA CHAPECÓ LTDA.                              SILVANA APARECIDA SIQUEIRA GRANDO                              JANDIRA FORTES DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI GDNAMF/ss/namf.     EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão objurgado a omissão e a contradição alegadas pelas embargantes, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão nos autos nº 0001273-10.2022.5.12.0058, sendo embargantes SILVANA APARECIDA SIQUEIRA GRANDO e OUTRA (02). Opõem a sócia comum da primeira e segunda executada e a sócia da segunda executada embargos declaratórios ao acórdão das fls. 884-9, ao argumento de que contraditório ao manter a sentença que aplicou a teoria maior ao IDPJ instaurado na origem, ao mesmo tempo que sustentou a aplicação da teoria menor, e omisso quanto ao pedido de que fosse aplicação à execução a menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque opostos no prazo legal. MÉRITO Assim apontou o acórdão na fl. 886: O juízo na origem, conquanto tenha manifestado entendimento de que se aplica a teoria maior no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que "[s]e faz necessário ocorrer abuso da sua personalidade, que é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (fl. 839), discorreu, adiante, que "[c]ompete ao sócio comprovar a ausência de confusão patrimonial, visto a excessiva dificuldade do exequente cumprir tal encargo, uma vez que demanda a apresentação de documentos financeiros que somente o sócio tem acesso, inteligência do § 1º do art. 818 da CLT" (fl. 840). Assim, e considerando que, embora advertidas as sócias de tal encargo nas notificações das fls. 767-8, nada trouxeram aos autos, concluiu o magistrado pela presunção do abuso da personalidade jurídica de que integrantes as sócias agravantes, e as incluiu no polo passivo da execução. A seguir, discorreu o julgado que a sentença deveria ser mantida, ainda que por outros motivos, quais sejam, a aplicação da teoria menor. Em momento algum afirmou o acórdão que a sentença deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao final da apresentação dos fundamentos relativos à aplicabilidade da teoria menor ao caso em tela, o acórdão é expresso ao concluir que, ao final e ao cabo, "[o] procedimento (IDPJ) foi corretamente adotado pelo juízo na origem". Não há, portanto, a contradição alegada pelas embargantes. Já a respeito da alegada omissão, por não ter apreciado o pedido de que fosse observada a menor onerosidade da execução, o acórdão foi expresso nos seguintes termos (fl. 887): Por fim, ressalto que a Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A à CLT, prevendo a observância do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC quanto à instauração de incidente de…

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