Processo 0001274-61.2025.8.04.3000

Ante o exposto, considerando que foram atendidas todas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais, a proposta de acordo apresentada no item 17.1 e aceita pela parte autora no item 23.1. Gratuidade da Justiça, sem custas, sem honorários advocatícios, tudo na forma da Lei e da transação. Tendo em vista que o acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trâ

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