Processo 0001274-66.2025.5.09.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE ATOrd 0001274-66.2025.5.09.0092 AUTOR: CARLOS ALBERTO FERRARI RÉU: VIACAO REAL LTDA E OUTROS (40) Destinatário: Adv. Réu: ANTONIO MARIA E SILVA, OAB: 184769   INTIMAÇÃO   Fica V.Sa. intimada que foi proferido despacho nos autos supra (ID bfeaf30), cujo teor é o seguinte: "Requer a parte autora que seja determinado o regular prosseguimento do feito em face das empresas citadas e ausentes, Autotrans Transportes Ltda., Viação Santa Beatriz Ltda. e São Joaquim Participações (alínea e) da petição de id. aa968c5), ao fundamento da validade das notificações anteriormente expedidas. Requer também que seja reconsiderado o pedido de desistência formulado em face das reclamadas Companhia Atual de Transportes e Sagrada Família Ônibus S/A. Requer a condenação das rés em multa por litigância de má-fé. Analisa-se.   I. Reclamada SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A A reclamada SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A., compareceu aos autos em 15/12/2025 (id. 3dc0233), solicitando a habilitação do advogado, Dr. ANTONIO MARIA E SILVA, OAB/MG nº 184.769. No mesmo dia, apresentou defesa, conforme id. 8ad58a2. Portanto, reputo a reclamada SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A regularmente notificada, tendo em vista o seu comparecimento aos autos em 15/12/2025 (ids. 0dd6efe e id. 62a2e53). Entretanto, não há o que se falar em rever a decisão que homologou a desistência em relação à reclamada SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A CNPJ: 71.061.923/0001-00, tendo em vista que nos autos não houve nenhum requerimento e decisão nesse sentido. Note-se que no despacho de id. 4e68517, foi determinado a realização de diligência perante à Vara do Trabalho de Sabará (TRT3) acerca da distribuição e cumprimento da carta precatória, expedida para notificação da ré SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. (CNPJ: 71.061.923/0001-00). Os efeitos pelo não comparecimento da reclamada SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A à audiência realizada em 15/12/2026 (ata de id. 7fb9e15) serão apreciados em sentença. Intime-se a reclamada, SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A., na pessoa do advogado habilitado, Dr. ANTONIO MARIA E SILVA, OAB MG 184.769.   II. Reclamada COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES A reclamante requereu a desistência da ação em relação à reclamada COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES na data de 09/04/2026, pedido que foi homologado por meio de despacho de id. 23ceae9. Contudo, a reclamada COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES compareceu aos autos espontaneamente, apresentando defesa em 28/04/2026 (id. dd7a42e), Compareceu também à audiência inicial, conforme consta em ata de audiência de id. 85cc7e1. Portanto, reputo a referida reclamada regularmente notificada, tendo em vista o seu comparecimento aos autos em 28/04/2026 (id. dd7a42e) e também na audiência inicial realizada em 29/04/2026 (id. 85cc7e1). Por consequência, torno sem efeito o despacho de id. 31256a2, item 1, devendo a reclamada COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, permanecer no polo passivo do processo, com o regular prosseguimento do feito. Intime-se a reclamada, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, na pessoa do advogado habilitado, Dr. Luiz Otávio Társia – OAB/MG 192.686, para ciência do presente despacho.   III. Reclamadas: AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA, VIAÇÃO SANTA BEATRIZ LTDA e SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES S.A As rés AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA, VIAÇÃO SANTA BEATRIZ LTDA e SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES S.A, foram regularmente notificadas por oficial de justiça, conforme id. 9a034cf. Portanto, os efeitos…

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