Processo 0001277-83.2022.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30390/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732605 NÚMERO ÚNICO: 0001277-83.2022.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202273101328 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS MENEZES SANTOS - OAB: 5335/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA  RECURSO DA PARTE AUTORA  PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS  IMPOSSIBILIDADE  DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DO CONSUMIDOR  MANUTENÇÃO E DISPONIBILIDADE DO MONTANTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL  AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEPÓSITO JUDICIAL  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO  NEUTRALIZAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO  PRECEDENTES DESTA CORTE  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ. NO CASO CONCRETO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM VIRTUDE DE FRAUDE.O DANO MORAL EXIGE QUE A LESÃO ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE OU A DIGNIDADE DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA QUE NÃO É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO, APESAR DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O CONSUMIDOR RECEBE E MANTÉM EM SUA POSSE O VALOR DO EMPRÉSTIMO (NO CASO, R$ 20.958,19), SEM PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA OU O DEPÓSITO JUDICIAL.A RETENÇÃO DO CAPITAL PRINCIPAL PELO AUTOR COMPENSA O IMPACTO FINANCEIRO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS (R$ 554,20), AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE SOFRIMENTO OU PAVOR MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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