Processo 0001278-59.2009.8.14.0065

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001278-59.2009.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Pagamento] Nome: JAMES SILVA DE OLIVEIRA Endereço: AMERIDO VESPUCIO, 21, Rua Gorotire 58, SELECTA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em face da previsão contida no 534 do CPC, a liquidação da sentença exequenda far-se-á mediante simples planilha de cálculos, que foi apresentada pela parte exequente. A parte executada foi regularmente citada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Contudo, não se manifestou no prazo legal, conforme certidão no Id. 139069518. A petição no Id. 142017645 é intempestiva, razão pela qual não a recebo. Assim, entendo que a planilha de cálculo de Id. 117132554 pág. 1 a 3 permitirá a liquidação do valor devido nos moldes do art. 534 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos de Id. 117132554 pág. 1 a 3 e, com fulcro no artigo 535, §3º, II do CPC, determino expeça-se RPV ou Precatório, em favor do requerente, observada a previsão do art. 5º da Resolução n. 115 do CNJ e do art. 273 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ciente da petição de Id. 175963163. Defiro o pedido ali contido. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 2021_08_05_10_19_20_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081109101200000000029351264 2021_08_05_10_19_20_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081109101400000000029351266 2021_08_05_10_19_20_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081109101600000000029351269 2021_08_05_10_19_20_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081109101800000000029351274 2021_08_05_10_19_20_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081109102000000000029351279 2021_08_05_10_19_20_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081109102200000000029351321 2021_08_05_10_19_20_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081109102300000000029351323 2021_08_05_10_19_20_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081109102500000000029351324 2021_08_05_10_19_20_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081109102600000000029351327 2021_08_05_10_19_20_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081109102700000000029351329 Certidão Certidão 21081109565958100000029357060 Petição Petição 21082416340029800000030644420 01 Incidental James Silva de Oliveira Petição 21082416340036400000030644423 Intimação Intimação 21082510514842500000030712721 Petição Petição 21090618501404000000031817280 Certidão Certidão 21090811022686600000031906882 Ofício Ofício 21112811381058300000040828256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22030510531888500000050145477 0001278-59.2009.8.14.0065 - Documentos. Documento de Comprovação 22030510531915500000050145478 0001278-59.2009.8.14.0065 - Pagamento de Honorários Periciais. Documento de Comprovação 22030510531960900000050146929 Petição Petição 22062715034678600000064502276 Sentença Sentença 22070413491859600000065076385…

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