Processo 0001278-83.2025.8.16.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo:   0001278-83.2025.8.16.0181 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/05/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ FABIANA CHIQUEIRA Réu(s):   CRISTIANO CHIQUEIRA   SENTENÇA   1. RELATÓRIO CRISTIANO CHIQUEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito tipificado no artigo 302, §1º, inciso I, e §3º c.c. art. 298, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), conforme denúncia de mov. 39.1: “Na data de 28 de maio de 2025, por volta das 15h20min, em via pública, na Rodovia PR 180, km 500 + 650M, no município de Marmeleiro-PR, o denunciado CRISTIANO CHIQUEIRA, faltando com o dever objetivo de cuidado e agindo de forma imprudente, ao conduzir o veículo GM/Corsa placa BNZ8512, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima Fabiana Chiqueira, que, em decorrência do evento delituoso, veio a óbito por “traumatismo cranioencefálico” (conforme B.O n° 2025/679444 – mov. 1.2; termos de depoimento – mov. 1.4/6 e 35.3; laudo etilômetro – mov. 1.14; prontuário médico – mov. 35.1; extrato do BATEU – mov. 35.2; exame de necropsia – mov. 36.1; certidão de óbito – mov. 36.2; coleta necropapiloscopia – mov. 36.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, o denunciado conduzia o veículo GM/Corsa placa BNZ8512 sob a influência de álcool (0.78 mg/L no etilômetro), e sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. No veículo, além do denunciado, estavam seu filho D. C. P. (3 anos), que ocupava o banco dianteiro sem a devida cadeirinha, sua mãe Verônica Reginatto de Chiqueira, e a vítima, sua esposa, Fabiana Chiqueira. Narra-se que o denunciado, faltando com o dever objetivo de cuidado e agindo imprudentemente, abalroou lateralmente com o veículo SCANIA/R 450 placa RBZ3F12, que vinha em sentido contrário e rebocava o S/R placa JDH9B84. Em decorrência do acidente, a vítima Fabiana Chiqueira sofreu ferimentos, foi socorrida e conduzida ao Hospital Regional pelo SAMU. Ela evoluiu a óbito no dia 29 de maio de 2025. Os demais ocupantes, mesmo que não tenham sofrido lesões, foram expostos, de forma concreta, a grande risco de grave dano em razão da conduta do denunciado. A denúncia foi recebida em 06/10/2025 (mov. 43.1). O acusado compareceu espontaneamente ao processo e apresentou resposta à acusação (mov. 65.1). Não havendo causa para absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 67.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação FABIANO SUBSCHASKI MATOS (mov. 107.1) e MARCOS ANDRINO VIEIRA (mov. 107.2), a informante arrolada pela defesa VERÔNICA REGINATTO DE CHIQUEIRA (mov. 107.3), sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu CRISTIANO CHIQUEIRA (mov. 107.4). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 110.1, pugnando, em síntese, pela procedência da demanda, com o fito de condenar o réu CRISTIANO CHIQUEIRA pela prática da infração penal definida no art. 302, §1º, inciso I, e §3º c.c. art. 298, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Em seguida, o réu apresentou alegações finais (mov.…

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