Processo 0001278-96.2013.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 12/05/2026 a 19/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL 0001278-96.2013.8.10.0108 APELANTE: MARINALVA MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (OAB/MA 7.803) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E
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