Processo 0001279-38.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito (mov. 61), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sob dois fundamentos principais: 1. A ausência de análise aprofundada sobre a necessidade de notificação prévia, expressa e específica para a inscrição de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022, argument
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