Processo 0001279-40.2024.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001279-40.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: EMANUEL MARINHO DE HOLANDA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c8c37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.   EMANUEL MARINHO DE HOLANDA  ajuizou reclamação trabalhista contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, ambos devidamente qualificados na inicial (ID 84fabff), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados.   Recusada a proposta de conciliação (ata – ID 5a2c6e0).   Devida e regularmente notificada à reclamada, veio a Juízo e apresentou defesa (ID 438c253), alegando os fatos e fundamentos ali contidos.   Alçada fixada em R$ 61.585,60.   Houve juntada de documentos pela parte autora e pela ré.   A parte Reclamante apresentou impugnação aos documentos (ID. 6b3866c).   Deferido o pedido de adiamento da audiência de instrução formulado pela parte autora pelas razões expostas na ata de ID b4fa56e.   Declarada  a parte autora fictamente confessa quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Dispensado o depoimento da reclamada, bem como produção de prova oral (ata de audiência ID 08aa96a).   Prejudicada  a segunda proposta conciliatória.   Razões finais remissivas pelas partes.   É o relatório.   FUNDAMENTOS   DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017   Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017  aplica-se ao presente  processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e  791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal,  como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data:   “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”   DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO   Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante:   "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos".   DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES   A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes.   DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Desde logo cabe destacar que, independente de…

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