Processo 0001279-44.2022.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001279-44.2022.5.17.0004 RECLAMANTE: ACENILDES FERREIRA RECLAMADO: FENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97b214b proferida nos autos. SENTENÇA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOCELMA MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face da execução que lhe é movida por ACENILDES FERREIRA, também qualificada. A execução decorre de sentença proferida em 11/03/2023 (ID a4a8eda), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a empresa FENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dano moral e demais parcelas deferidas. A sentença transitou em julgado em 13/06/2023 (ID f75aea6). Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executiva. A empresa executada não efetuou o pagamento espontâneo, e as diligências executivas contra a executada principal restaram infrutíferas (IDs 74bf0a0, b534922, f00a8e1). Diante da inexistência de bens da pessoa jurídica, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferido em 16/02/2024 para inclusão do sócio GELSON ARAUJO (ID ef6853f). A execução contra o sócio também se mostrou infrutífera, conforme certidões de pesquisas patrimoniais (ID bb14e2b). Posteriormente, constatou-se que o executado GELSON ARAUJO integrava o quadro societário das empresas FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA - ME e WGA CONSTRUCOES OFFSHORE LTDA, o que ensejou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deferida em 23/09/2024 (ID 27d196e), para inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Em consulta ao sistema CCS-BACEN (ID c57145d), verificou-se que terceiros sem registro formal no quadro societário de tais empresas movimentavam contas bancárias, dentre eles JOCELMA MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS, identificada como co-titular de conta corrente da FRIBRASAN CONSTRUTORA LTDA na Caixa Econômica Federal. O exequente requereu a inclusão de tais pessoas na execução, sob a alegação de que atuariam como sócios ocultos das empresas alcançadas pela desconsideração inversa (ID 5e62de2). O pedido foi inicialmente indeferido por este Juízo (ID d139ceb), sob o fundamento de que a simples listagem no BACEN-CCS não comprovaria a condição de sócios ocultos. Contudo, o Egrégio TRT da 17ª Região, ao julgar Agravo de Petição interposto pelo exequente, reformou a decisão e determinou a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para apuração da responsabilidade dos supostos sócios ocultos, com observância do contraditório e da ampla defesa (Acórdão ID 4639672). A citação da excipiente JOCELMA MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS foi realizada por Oficial de Justiça (ID 18e31c8 e 05b7266). Então, sobreveio a sentença de ID 0035a5f, que julgou PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial solidária de PAULO CESAR SANTOS, JOCELMA MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA CALIMAN e MATEUS CALIMAN ARAUJO, na condição de sócios ocultos das empresas executadas. Em 05/05/2026, JOCELMA MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS opôs a presente exceção de pré-executividade (ID 0d0fb5f), alegando, em…

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