Processo 0001279-85.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001289 NÚMERO ÚNICO: 0001279-85.2025.8.25.0062 REQUERENTE : HOUBERT FILIPE SILVA SANTOS ADV. : VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANESE, EM 05/06/2026, POR MEIO DOS QUAIS ALEGA ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE A SECRETARIA DA VARA TERIA DESCONSIDERADO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE. REQUER, ASSIM, A RETIFICAÇÃO DA GUIA PARA QUE O BANCO ARQUE COM APENAS 50% DAS CUSTAS FINAIS ARBITRADAS. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE NÃO MERECE PROSPERAR. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500880511 DETERMINOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA (50% PARA CADA). A GUIA INICIAL Nº 202512500715 DESTE PROCESSO FOI EMITIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 522,65 E, EM CONFORMIDADE COM ESTE COMANDO, A SECRETARIA DESTA VARA PROCEDEU À CONFERÊNCIA E RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, ATESTANDO QUE A GUIA N.º 202612500758, EXPEDIDA EM 01/06/2026, CORRESPONDE EXATAMENTE A 50% DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS DEVIDAS PELO BANESE (R$ 251,42). RESSALTE-SE QUE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 16, A SECRETARIA TAMBÉM EXPEDIU A GUIA N.º 202612500759 PARA O REQUERENTE, REFERENTE AOS SEUS 50% CORRESPONDENTES (R$ 251,42). A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, PORTANTO, CARECE DE FUNDAMENTO FÁTICO, VISTO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VALE NOTAR QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA O PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE NÃO EXIME O BANESE DE SUA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL PELO PAGAMENTO DA GUIA QUE LHE FOI DIRECIONADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS FORMULADO PELO BANESE, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTANTE NA GUIA N.º 202612500758 (R$ 251,42) REFLETE CORRETAMENTE A METADE DO DÉBITO PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AO RATEIO DE 50% DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA GUIA MENCIONADA NO PRAZO REMANESCENTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ADVERTÊNCIA ANTERIOR. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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