Processo 0001280-28.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 12/05/2026 a 19/05/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N 0001280-28.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: JOSÉ HORTÊNCIO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA (OAB/MA 8.099) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
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