Processo 0001280-60.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400904 NÚMERO ÚNICO: 0001280-60.2026.8.25.0054 REQUERENTE : FABIANA FERREIRA DOS SANTOS ADV. : DAIANE FREITAS MARTINS RIBEIRO - OAB: 14184-SE REQUERIDO : MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADV. : RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE SENTENÇA....: DECISÃO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO FOI REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, DURANTE A ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA. APÓS A REDISTRIBUIÇÃO, ESTE JUÍZO DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO ÀS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO APONTAREM QUE O FEITO AINDA SE ENCONTRA EM FASE PRELIMINAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA E DE ALIMENTOS, QUE PRIVILEGIA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL POR MEIO DE ATO CONCILIATÓRIO PRÓPRIO PERANTE O CEJUSC. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E INTERESSES PATRIMONIAIS E FAMILIARES DISPONÍVEIS TRANSIGÍVEIS, MOSTRA-SE OPORTUNA E ADEQUADA A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRÉVIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CUMPRE RESSALTAR QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, O ATO CONCILIATÓRIO DEVERÁ SER CONDUZIDO COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE SEGURANÇA, DEVENDO SER DISPONIBILIZADO LINK SEPARADO E ADEQUADO A CADA UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. ANTE O EXPOSTO: 1. TORNO SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR E CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC DESTA COMARCA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA E REALIZADA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. 2. RATIFICO INTEGRALMENTE AS TUTELAS PROVISÓRIAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS QUANTO À GUARDA, AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, MANTENDO-AS HÍGIDAS ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO. 3. DESIGNADA A SESSÃO PELO CEJUSC, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE, CABENDO AOS CAUSÍDICOS COMUNICAREM AOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. 4. NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 5.478/1968, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 5. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O AR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.