Processo 0001280-86.2025.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001280-86.2025.5.22.0003 RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA NETO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de9283 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0001280-86.2025.5.22.0003 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA NETO LARA ALMEIDA DE SOUSA (PI22519) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA NOBRE (SP165077)   RECURSO DE: RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA NETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2026 - Id 6cabe4c; recurso apresentado em 10/07/2026 - Id 6dcd4dc). Representação processual regular (Id 101e120). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Anexo 13 da NR-15 do MTE A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT, bem como o art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, ao indeferir o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da exposição ao bisfenol (BPA) presente em papel térmico manuseado no exercício da função de caixa bancário. Aponta, ainda, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-I do TST e ofensa ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Diz que o acórdão, ao exigir que a exposição ocorresse em "processos de fabricação" e "ambientes industriais", criou requisito inexistente na norma e contrário à jurisprudência sedimentada do TST, restando configurada a contrariedade apta a ensejar o conhecimento do recurso.  Consta do acórdão (Id acb8395): Do Adicional de Insalubridade por Contato com Bisfenol (BPA/BPS) em Papel Térmico - Da Legalidade Estrita e Taxatividade do Rol da NR-15. O recorrente pugna pela reforma da sentença para ver deferido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sustenta que a atividade de operador de caixa, ao ensejar o contato manual rotineiro e habitual com bobinas e recibos termossensíveis contendo bisfenol (BPA e BPS), amolda-se perfeitamente às cláusulas abertas inseridas no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do MTE, notadamente nos conceitos de "outras…

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