Processo 0001281-25.2026.5.12.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001281-25.2026.5.12.0000 REQUERENTE: MARCELO JOSE DE BORBA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC Ofício Requisitório nº 807/2026/TRT12/PRECATÓRIO/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Celles Regina de Matos Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Presidente, Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0001281-25.2026.5.12.0000 (RP 03228/2026), cujo processo de origem é o de número 0000355-93.2026.5.12.0016. Informo que, em razão da entidade devedora ser optante pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o precatório será incluído na relação mensal encaminhada por este Regional ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para formação da Lista Unificada de Precatórios administrada por aquela Corte. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 21/02/2026 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 04/10/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 11/05/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: CIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC - 83.807.586/0001-28 Ente Devedor: ESTADO DE SANTA CATARINA - 82.951.229/0001-76 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: MARCELO JOSE DE BORBA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 05/10/1980 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência:  Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: OMAR SFAIR OAB: SC0031687 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: ROBERTO STRAUCH OAB: SC0038616 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 22.767,80 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 1.273,44 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 7.125,98 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 2.473,07 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 33.640,29 Valor total devido de Honorários Advocatícios: R$ 8.420,96 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 42.061,25  Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2026.…

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