Processo 0001281-27.2025.5.12.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0001281-27.2025.5.12.0043 RECORRENTE: JOANA DE FATIMA NASCIMENTO DINIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JOANA DE FATIMA NASCIMENTO DINIZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        AUTOS DO PROCESSO Nº 0001281-27.2025.5.12.0043 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA RECORRENTES: JOANA DE FÁTIMA NASCIMENTO DINIZ                               MUNICÍPIO DE IMBITUBA RECORRIDO: JOANA DE FÁTIMA NASCIMENTO DINIZ                         MUNICÍPIO DE IMBITUBA RELATOR: DESEMBARGADOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI GDNAMF/ss/namf.     EMENTA   PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL QUE GARANTA VALOR CONDIGNO AO TRABALHO DO(S) CAUSÍDICO(S) NA CAUSA. O arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à(s) parte(s) deve corresponder a uma contraprestação condigna do(s) causídico(s) que atuou(aram) na causa trabalhista, já que não pode o julgador olvidar que se trata também de verba de subsistência do(s) prestador(es) do serviço jurídico respectivo.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrentes 1. MUNICÍPIO DE IMBITUBA e 2. JOANA DE FÁTIMA NASCIMENTO DINIZ e recorridos OS MESMOS. Recorrem os litigantes da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, acolheu os pedidos da inicial. Reitera o Município a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados e, com estes, nas demais parcelas trabalhistas. Pugna pela modulação dos efeitos da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Por fim, pede a minoração do percentual dos honorários advocatícios deferidos à autora, para 5%. A autora, a seu turno, reclama da limitação dos valores da condenação aos postulados na inicial e da não concessão dos benefícios da justiça gratuita.. Contrarrazões são oferecidas. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A autora foi contratada em 14-07-2009 para o cargo de enfermeira (fl. 13). A Lei Municipal nº 1.091/1990 (fl. 45), que institui o regime jurídico único dos servidores municipais, estabelece no art. 1º que o regime jurídico é o celetista. Trata-se de demanda que envolve pedidos oriundos de repercussão de verba de natureza salarial (descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras) sobre outras parcelas que compõem a remuneração do empregado e a integração da gratificação de função no cálculo das horas extras. À vista disso, é da Justiça do Trabalho a competência para análise e julgamento da demanda, na forma do que dispõe o art. 114, inc. I, da CF. Destaco, nesse rumo, a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MUNICÍPIO DE IMBITUBA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO. A Justiça do…

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