Processo 0001282-08.2025.5.23.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0001282-08.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: CLEIDSON MACEDO DE ARAUJO RECLAMADO: DAMIAO BARREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d24e26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEIDSON MACEDO DE ARAÚJO em face de DAMIÃO BARREIRA DA SILVA, condenando-o a pagar: Aviso prévio indenizado - 30 dias (R$1.412,00);Férias com 1/3 - 5/12 avos (R$784,42);13º salário proporcional - 5/12 avos (R$588,33);FGTS com multa;Multa do art. 477 da CLT (R$1.412,00); eHonorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, deverá o Reclamado ser intimado para, no prazo de 5 dias, registrar a CTPS digital com data de admissão: 18/01/2024, data de rescisão: 30/06/2024, função: Auxiliar de Serviços Gerais e salário: R$1.412,00, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.500,00 em favor do FAT. Deverá, ainda, no mesmo prazo, entregar as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas com natureza salarial (Lei 8.212/91). Determino a aplicação do IPCA-E com juros da TRD Acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (sem juros) nos termos da decisão fixada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59. Sentença ilíquida. Custas processuais, pelo Reclamado no importe de R$120,00, calculadas pelo valor provisoriamente atribuído à condenação (R$6.000,00). Intimem-se as partes. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON MACEDO DE ARAUJO

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