Processo 0001282-53.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001300 NÚMERO ÚNICO: 0001282-53.2026.8.25.0014 REQUERENTE : VANDERLEI GOIS GOMES ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : ROGERIA SANTOS DECISÃO....: APÓS A ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA PARA O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, EMITIDO NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASO NÃO POSSUA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, PODERÁ, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS: CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE ASSINADO E CONTENDO TODAS AS SUAS PÁGINAS; DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, ASSINADA SOB AS PENAS DA LEI, ATESTANDO A VERACIDADE DE SUA RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO E A RELAÇÃO ENTRE O DECLARANTE E O AUTOR. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, INTIME-SE ESSA, PELA IMPRENSA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §2º DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO RESULTARÁ NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.

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