Processo 0001282-86.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001282-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JACINTO MARCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JACINTO MARCIANO DA SILVA contra decisão que d
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