Processo 0001282-87.2025.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001282-87.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA DE FREITAS RECLAMADO: DOUGLAS AVILA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CARLOS PEREIRA DE FREITAS EM FACE DE DOUGLAS AVILA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PERANTE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA;E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR, CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS. DEFIRO AO(À) AUTOR(A) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(À) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO DE FATO E/OU DE DIREITO. AUTORIZO A DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 878 DA CLT, E, UMA VEZ REQUERIDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO, INTIME-SE A RECLAMADA PARA CUMPRIR ESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE SEREM INICIADOS DE IMEDIATO TODOS OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM SEU DESFAVOR. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE À CONDENAÇÃO (R$ 20.000,00). O VALOR EXATO SERÁ APURADO NA FASE DE CÁLCULO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEREIRA DE FREITAS

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