Processo 0001283-14.2025.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001283-14.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SBA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2adb0bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O EFEITO DE CONDENAR A RECLAMADA SBA ENGENHARIA LTDA A PAGAR AO RECLAMANTE LEONARDO DOS SANTOS SILVA A QUANTIA DE R$1.989,36 (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE:  SALDO DE SALÁRIO – 08 DIAS (R$535,05); FÉRIAS VENCIDAS PROPORCIONAIS 4/12, COM ACRÉSCIMO DE 1/3 (R$831,03); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 4/12 (R$623,28).  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$198,94).  ASSEGURADOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (R$152,31), PELA RECLAMADA, NA FORMA DA LEI, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE INTEGRA A ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.  DETERMINA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DA VARA NOTIFIQUE A RECLAMADA, PARA PROCEDER À BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,   FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 12/08/2025,  SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$150,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00, SEM PREJUÍZO DA ANOTAÇÃO SER PROCEDIDA PELA SECRETARIA DA VARA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, A QUAL DEVERÁ SER EXCLUÍDA DA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E OS VALORES PRETENDIDOS A MAIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, BEM COMO AO PATRONO DA LITISCONSORTE, NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,  DETERMINANDO-SE, CONTUDO, EM AMBOS OS CASOS,  A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO § 4° DO ART 791-A DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 153, §4º E ART. 156, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 11ª REGIÃO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$46,06. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. AEOP. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA - SBA ENGENHARIA LTDA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.