Processo 0001283-25.2023.8.27.2718

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001283-25.2023.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000850-55.2022.8.27.2718/TO RÉU : JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) SENTENÇA Das partes e da exposição sucinta da acusação e da defesa (incisos I e II do art. 381 do Código de Processo Penal) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofertou denúncia em Ação Penal - Procedimento Ordinário no dia 05/09/2023 21:50:41 em desfavor de  JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO , nascido em 02.09.1964, hoje com 61 anos de idade, filho de José Ribeiro de Araújo e Felismina da Silva Araújo,  denunciado como incurso nas sanções penais do art. 218-A e art. 218-B, ambos do Código Penal, por várias vezes, bem como art. 217-A combinado com o art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, no contexto da Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 e com as consequências da Lei n. 8.072 de 25 de julho de 1990. Narra a denúncia que no ano de 2022, em horário e dia não delimitados, em residência localizada no povoado Cana Brava , zona rural do município de Filadélfia, o denunciado praticou atos libidinosos a fim de satisfazer lascívia própria, com a vítima KELRE SOARES DA SILVA , nascida aos 28.08.2009, com 11 (onze) anos de idade na época dos fatos. Nas mesmas circunstâncias, manteve conjunção carnal com a vítima. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local, voluntariamente e consciente da ilicitude, induziu e atraiu a menor à prostituição e à exploração sexual, oferecendo-lhe dinheiro em troca de relacionamento sexual, além de lhe facilitar a prostituição, proporcionando-lhe meios para a prática sexual. A denúncia decorre do Inquérito Policial n. 0000850-55.2022.8.27.2718 , recebida no dia 06.09.2023, evento n. 4. Citado no evento n. 10, o acusado apresentou sua respectiva resposta à acusação no evento 11, PET1 , reservando-se ao direito de discutir o mérito em momento oportuno durante a instrução processual, não arguindo preliminares ou teses de absolvição sumária, e apresentando o respectivo rol de testemunhas para oitiva em juízo. Quanto às apreensões, não houve recolhimento de armas, veículos ou valores utilizados na prática do crime. Constam os laudos periciais produzidos na fase de inquérito policial no evento 1, INQ1 do processo originário, sendo o Laudo Pericial n. 03.0064.06.22 de Conjunção Carnal, que atestou a ruptura himenal cicatrizada; o Laudo n. 05.0056.06.22 de Ato Libidinoso; e o Laudo n. 02.1043.06.22 de Lesão Corporal, que não constatou lesões físicas externas recentes. Houve audiência de instrução e julgamento ocorreu no evento 84, TERMOAUD1 , ocasião em que foram ouvidas a vítima KELRE SOARES DA SILVA , em depoimento especial, e as testemunhas Jesus Ernesto Gomes da Silva, Railton Costa de Oliveira, Elton Pereira da Silva, Maria Goreth Soares Alves e Sebastiana da Silva Bezerra, Nely Rodrigues de Souza, Marisangela Gomes da Silva, Vanessa Alves de Oliveira Alencar e Sandra Rodrigues de Souza . Foram dispensadas as testemunhas Marcus Vinicius Fragoso Arruda, Marileide Ribeiro da Costa Lopes e Paulo Alves Bezerra . Prejudicadas as oitivas de Orfileno Gomes da Silva e Maria Neire Pereira Araújo , em razão de falecimento. Ao final, o acusado JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO foi interrogado. Não houve requerimento quanto a diligências probatórias pelas partes. O acusado JOSÉ MARIA DA SILVA ARAÚJO encontra-se solto, tendo respondido ao inquérito e a presente ação penal em…

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