Processo 0001283-57.2011.8.14.0018
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001283-57.2011.8.14.0018 APELANTE: CELSO DE MOURA SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EM
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