Processo 0001283-67.2010.5.01.0030

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMIGM/ra<br/> RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE RISCO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - ISONOMIA - TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE VINCULANT

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