Processo 0001283-72.2024.5.10.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001283-72.2024.5.10.0015 RECORRENTE: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT ROT 0001283-72.2024.5.10.0015 - ACÓRDÃO 1ªTURMA     RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS)     EMENTA   1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não havendo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, a prova técnica deve prevalecer. 2. DANOS MORAIS. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Evidenciada a violação a direitos inerentes à personalidade do trabalhador, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe fixado na sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba sucumbencial de acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, fica mantido o percentual fixado na origem. 4. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante conhecidos e desprovidos.       I- RELATÓRIO   O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY OLIVEIRA DA SILVA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Em recurso, a reclamada sustenta a inexistência de insalubridade, alegando exposição eventual ao frio e eficácia de equipamentos de proteção individual. Insurge-se contra a condenação por danos morais e requer, sucessivamente, além da redução do valor arbitrado, a exclusão dos honorários sucumbenciais. O reclamante também interpõe recurso ordinário. Pede a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da prestação de horas extras em ambiente insalubre, bem como busca a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.       II- VOTO   1- ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.  2- MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (análise conjunta) O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição habitual do reclamante ao agente frio, sob os seguintes fundamentos:  "2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual…

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