Processo 0001283-77.2023.8.25.0035

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202370001299 NÚMERO ÚNICO: 0001283-77.2023.8.25.0035 REQUERENTE : HELEONARA FREITAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : RAIQUE FREITAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : KELVIN FREITAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSIVAL ARAUJO DOS SANTOS ADV. : LAYANNA SILVA NASCIMENTO - OAB: 16755-SE INTERESSADO : HELENALDA DE SOUSA FREITAS SENTENÇA....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DIRETAMENTE DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO, CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO JURÍDICA INDISPONÍVEL, FUNDADA NOS ARTS. 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO EM EXAME, A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE TORNA IMPERATIVA A INCIDÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. NO TOCANTE À NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, ESTA SE REVELA EVIDENTE. TRATA-SE DE MENORES DE IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO INERENTE A ESSA FASE DA VIDA A DEMANDA POR RECURSOS DESTINADOS NÃO APENAS À SUBSISTÊNCIA, MAS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EDUCACIONAL E SOCIAL. ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A GENITORA ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, SOBREVIVENDO COM RENDA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, O QUE ACENTUA A VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SOB OUTRO ENFOQUE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO, EM SUA CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ALEGOU CONTRIBUIR, AINDA QUE DE FORMA INFORMAL, PARA O SUSTENTO DOS FILHOS, DEFENDENDO A FIXAÇÃO DE VERBA EM PATAMAR INFERIOR. ENTRETANTO, TAIS ALEGAÇÕES NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE EVIDENCIAR INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA RELEVANTE. A MERA INVOCAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR OU REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AO CONTRÁRIO, OS AUTOS INDICAM QUE O REQUERIDO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE INFORMAL, INEXISTINDO PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DO ENCARGO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. DEVE-SE TER PRESENTE QUE A DEFINIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NÃO SE ORIENTA PELA CONVENIÊNCIA DO ALIMENTANTE, MAS PELA CONJUGAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES REAIS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, A CONTRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA DE FORMA ESPONTÂNEA REVELA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE, NÃO ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE MANUTENÇÃO DOS MENORES, O QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA FIXAÇÃO DE VALOR ADEQUADO E ESTÁVEL. CUMPRE DESTACAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ENQUANTO EXPRESSÃO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, POSSUI ESTREITA VINCULAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE RESTRINGINDO À GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA, MAS ABRANGENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS ALIMENTANDOS. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, TAIS COMO GASTOS MÉDICOS E…

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