Processo 0001283-89.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120604 NÚMERO ÚNICO: 0001283-89.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583500836 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG RECORRIDO - RIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - WENDEL ALVES SANTOS - OAB: 17270/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADAS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO E À LIGAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. ARTIGO 30 DO CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE MERA DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. RETENÇÃO DE TAXAS E MULTAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE ANULAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-A A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 16.729,50 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 02/03/2026 - PP. 270-287), A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE O VALOR DA CAUSA E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. NO MÉRITO, SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO, A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFENDE AINDA A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUCESSIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS AO TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DO FUNDO DE RESERVA E DA CLÁUSULA PENAL, ALÉM DA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS.4. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE A PARTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.