Processo 0001284-67.2014.8.10.0044
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001284-67.2014.8.10.0044 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): J. C. Gestora de Imóveis Ltda. Advogado(a): sem advogado habilitado nos autos Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PENHORA INTEGRAL DO
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