Processo 0001285-11.2024.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482001297 NÚMERO ÚNICO: 0001285-11.2024.8.25.0068 REQUERENTE : DOMICIO DE LIMA ADV. : VANESSA LIMA DOS SANTOS - OAB: 11831-SE REQUERIDO : UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, E: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DOMICIO DE LIMA E UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DÉBITOS A ELA RELACIONADOS. B) CONDENO A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, O TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA APOSENTADORIA A TÍTULO DA CITADA RUBRICA. TAIS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% A.M., TUDO DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICAR-SE-Á A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC). C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ), NO PATAMAR DE 1% A.M., ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, APLICAR-SE-Á PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, DEDUZIDA A TAXA DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00, NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. P.R.I.

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