Processo 0001285-72.2021.8.25.0017

INVENTÁRIO PROC.: 202172101294 NÚMERO ÚNICO: 0001285-72.2021.8.25.0017 INVENTARIANTE : MANOEL DOS SANTOS FILHO ADV. : JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137-SE INVENTARIADO : MANUEL DOS SANTOS ADV. : JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137-SE INVENTARIADO : EUNICE PEREIRA DA SILVA SANTOS HERDEIRO : LUCIVANEA SILVA SANTOS ADV. : WAGNER DOS SANTOS TELES - OAB: 4810-SE HERDEIRO : LEDA MARIA DA SILVA ADV. : JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137-SE HERDEIRO : LUCIENE DA SILVA SANTOS ADV. : JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O INVENTARIANTE RECÉM-COMPROMISSADO, O SENHOR MANOEL DOS SANTOS FILHO, INSTADO A DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, NOTICIOU, EM PETIÇÃO APORTADA AOS FÓLIOS NO DIA 11/03/2026, QUE A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA POR ESTE JUÍZO ATINENTE À PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA INTRUDO ENCONTRA-SE EM FASE DE PROVIDÊNCIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA MANIFESTAÇÃO CARECE DA ESTIPULAÇÃO DE UM TERMO FINAL PARA A EFETIVA JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA RESPECTIVA PLANTA PLANIALTIMÉTRICA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO TÉCNICA AFIGURA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, OBSTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A ESCORREITA MARCHA PROCEDIMENTAL RUMO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA É PROVIDÊNCIA SINE QUA NON PARA A FIEL DELIMITAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E PARA A SUBSEQUENTE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. EX POSITIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 20 (VINTE) DIAS, PROCEDA À JUNTADA DA PLANTA PLANIALTIMÉTRICA OU DO COMPETENTE MEMORIAL DESCRITIVO REFERENTE À ALUDIDA PROPRIEDADE INTRUDO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO DAS DIMENSÕES DA ÁREA. ADVIRTO, DESDE JÁ, QUE A INÉRCIA NA SATISFAÇÃO DESTA DILIGÊNCIA PODERÁ ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MÚNUS E A CONSEQUENTE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, NOS EXATOS TERMOS JÁ DELINEADOS NA DECISÃO PROLATADA EM 04/12/2025. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA E ACOSTADA AOS FÓLIOS A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA VINDICADA, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA, INCONTINENTI, O RESPECTIVO MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM EM TESTILHA, CERTIFICANDO-SE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DIRETRIZES LANÇADAS NAS DELIBERAÇÕES PRECEDENTES. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E FAÇAM-ME OS MESMOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERAÇÕES. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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