Processo 0001286-26.2025.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001286-26.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: JOSE VICENTE DA SILVA RECLAMADO: ER SILVA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbface7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR JOSE VICENTE DA SILVA EM FACE DE ER SILVA TRANSPORTES LTDA e VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 06/06/2023 A 31/10/2023 E CONDENAR A 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª APENAS COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: - A PROCEDER AS ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES NA CTPS DO AUTOR COM OS SEGUINTES DADOS: DATA DE ADMISSÃO EM 06/06/2023, REGISTRANDO EM CTPS A FUNÇÃO DE OPERADOR DE TRATOR DE PNEU, A REMUNERAÇÃO DE R$ 2.200,00 E A DATA DE SAÍDA EM 31/08/2024; - A PAGAR AVISO PRÉVIO DE 33 DIAS; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (07/12) E 2024 (09/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DO PERÍODO 2024/2025 (04/12); MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO; - A EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS+40% DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (06/06/2023 - 31/08/2024); - A PAGAR 70 HORAS EXTRAS POR MÊS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO, FGTS + 40% E MULTA DO ART. 477; - A PAGAR ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE 80 HORAS POR MÊS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS +E 1/3, 13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO, FGTS + 40% E MULTA DO ART. 477; - A PAGAR MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A 1ª RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

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