Processo 0001286-95.2023.8.25.0014
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364001296 NÚMERO ÚNICO: 0001286-95.2023.8.25.0014 REQUERENTE : GILVAN MARINHO DA SILVA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GILVAN MARINHO DA SILVA EM FACE DE ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (APÓLICE/CERT
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