Processo 0001287-64.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001287-64.2025.5.13.0024 AUTOR: FRANCISCO PETRONIO MENDES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09785ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR FRANCISCO PETRÔNIO MENDES DA SILVA EM FACE DE COTEMINAS S.A., COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. e FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS EXIGÍVEIS ANTES DE 24/12/2020, OS QUAIS EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: VALORES CONTIDOS NO TRCT (ID. 36bb85c), NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 13.806,80; FGTS A PARTIR DA COMPETÊNCIA 11/2021; E MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 511,20, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 25.560,14, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

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