Processo 0001287-77.2025.5.18.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0001287-77.2025.5.18.0104 AUTOR: RAMON SOUZA CARVALHO RÉU: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 666aceb proferido nos autos.   DESPACHO   Vistos os autos.   A Executada requer que eventual penhora incidente sobre os créditos decorrentes do Contrato nº 165/2025, mantido pela empresa LUD SERVICES LTDA junto ao Município de Jataí/GO, seja reunida e submetida ao processo piloto nº 0000473-65.2025.5.18.0104, no qual foi determinada a centralização das execuções em face das empresas FOXX FACILITIES LTDA e ECO-X AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA, com limitação das constrições judiciais ao percentual global de 10% dos créditos mensais. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Conforme se verifica dos autos do processo piloto nº 0000473-65.2025.5.18.0104, a centralização das execuções foi determinada exclusivamente em relação às empresas FOXX FACILITIES LTDA e ECO-X AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA, não figurando a empresa LUD SERVICES LTDA no polo passivo daquela execução concentrada. Desse modo, inexistindo identidade subjetiva entre as executadas, não há fundamento jurídico para estender os efeitos da decisão proferida no processo piloto à empresa LUD SERVICES LTDA, tampouco para determinar a reunião da presente execução ao referido feito. A centralização das execuções constitui medida excepcional, adotada em razão das particularidades verificadas na execução concentrada, não sendo possível sua ampliação para alcançar pessoa jurídica que dela não participa, sob pena de violação dos limites subjetivos da decisão judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de reunião da presente execução ao processo piloto nº 0000473-65.2025.5.18.0104, bem como o requerimento para que eventual constrição incidente sobre créditos da empresa LUD SERVICES LTDA seja submetida ao regime de centralização estabelecido naquele feito.   Intime-se.   RIO VERDE/GO, 30 de julho de 2026. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUD SERVICES LTDA - FOXX FACILITIES LTDA - ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.