Processo 0001287-97.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AURELIO DA SILVA MSCiv 0001287-97.2026.5.06.0000 IMPETRANTE: TECON SUAPE S/A IMPETRADO: JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TECON SUAPE S/A, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, contra ato considerado ilegal e abusivo atribuído a

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