Processo 0001288-03.2002.8.05.0000

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0001288-03.2002.8.05.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Última publicação
16/07/2026
Partes
14

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001288-03.2002.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Espólio de Durval Amaral Costa Pimentel e outros (6) Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949-A), HELIO BRUNO LEITAO LEAL (OAB:BA19903-A), LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO (OAB:BA36424-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):     DECIS

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